Em 22 de outubro de 2022, entrará em vigor a Lei Federal nº 14.451/2022, que altera o Código Civil Brasileiro para modificar, em algumas matérias, os quóruns de deliberação das sociedades limitadas. Dentre as alterações trazidas pela nova lei, a primeira é a redução do quórum necessário para a designação de administradores não sócios, conforme … Continue lendo Entra em vigor nova lei que altera a definição de controle das sociedades limitadas
Os valores axiológicos determinados pela Constituição Federal de 1988 impactaram diretamente as instituições do direito de família. Nesse contexto, o presente artigo busca estudar a figura do pacto antenupcial, analisando sua função e, a partir dos valores constitucionais vigentes, a possibilidade dos nubentes regularem aspectos econômicos e existenciais por meio deste documento. Leia o artigo … Continue lendo Autonomia privada e a aplicação de disposições existenciais em pactos antenupciais: contornos e limites
