No início de maio, o Juízo da 37ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (“TJSP”)1 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, em ação civil pública, condenando a Concessionária da Linha 4 do Metrô de SP (“Via Quatro”) na obrigação de não fazer e no … Continue lendo Reflexões sobre o dever de indenizar na LGPD
