No dia 31 de março, a ANPD publicou nota para esclarecer (1) a atuação do Encarregado – pessoa indicada pelo controlador e operador para estabelecer canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e ANPD, de acordo com o art. 5º, VIII, da LGPD – e (2) a emissão de selos de conformidade … Continue lendo ANPD PUBLICA NOTA SOBRE ENCARREGADO E SELOS DE CONFORMIDADE
