Por iniciativa do Senado, está em andamento a revisão da lei federal 9.784/1999, que, ao longo das últimas duas décadas, regulou o processo administrativo federal no país. Uma comissão de juristas avalia o tema, que em sequência será tratado pelo Congresso. A iniciativa merece atenção, pois a inegável aridez do tema não deve esconder sua … Continue lendo Processo administrativo, tradição e imaginação
